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Transparência: por admin — última modificação 27/11/2015 10h16
Seção relacionada à Transparência desta Casa Legislativa.
Dados Abertos: por admin — publicado 28/02/2015 — última modificação 28/03/2024 10h32
Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.
Localizado em Transparência
Acesso à Informação: por admin — última modificação 30/03/2023 10h31
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Leis: por admin — última modificação 18/05/2015 17h39
Seção relacionada as leis municipais e links de legislações estaduais e federais.
Leis Federais: por admin — última modificação 30/03/2017 08h58
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Localizado em Leis
Leis Estaduais: por admin — última modificação 30/03/2017 08h58
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em Leis
Processo Legislativo: por admin — última modificação 18/05/2015 17h38
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa e aos parlamentares.
Institucional: por admin — última modificação 28/03/2024 10h30
Seção que contém as informações relacionadas a esta Casa Legislativa.
Notícias: por admin — última modificação 28/06/2023 16h30
Localizado em Institucional
Notícias: por admin — última modificação 28/06/2023 16h30
Localizado em Institucional

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