Câmara Municipal de Chapada da Natividade/TO

Lei Orçamentária Anual: por cna — publicado 30/03/2024 — última modificação 30/03/2024 06h36
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Lei Orçamentária Anual: por cna — publicado 30/03/2024
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Leis: por cna — publicado 27/03/2024
Leis Municipais: por cna — publicado 18/03/2023 — última modificação 26/03/2025 17h21
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Leis Municipais: por cna — publicado 26/03/2024
Leis Municipais: por cna — publicado 20/05/2019 — última modificação 28/05/2020 17h54
Acervo de normas jurídicas do Município
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LGPD e Governo Digital: por cna — publicado 28/03/2024 — última modificação 18/12/2024 12h50
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Política de Privacidade e Proteção de Dados.
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LGPD e Governo Digital: por cna — publicado 28/03/2024 — última modificação 28/05/2025 17h45
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Licitação: por cna — publicado 02/04/2026
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