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Relação de Leis: por cna — publicado 30/03/2024 — última modificação 30/03/2024 06h32
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Requerimentos: por cna — publicado 30/03/2024
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Proj. de Resolução: por cna — publicado 30/03/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Proj. de Lei do Executivo: por cna — publicado 30/03/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Licitações: por cna — publicado 28/03/2024 — última modificação 28/03/2024 16h22
Procedimentos Licitatórios: Licitações, Dispensas de Licitação, Inexigibilidades de Licitação. (Licitações, Dispensas, Inexigibilidades).
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Decretos Legislativos Atuais: por cna — publicado 28/03/2024
Localizado em Institucional / Decretos
Perguntas Frequentes: por cna — publicado 28/03/2024
Relação de perguntas mais frequentes que são recebidas por esta Câmara e suas respostas.
Localizado em Institucional
Carta de Serviços ao Usuário: por cna — publicado 28/03/2024 — última modificação 28/03/2024 15h27
Localizado em Institucional
LGPD e Governo Digital: por cna — publicado 28/03/2024 — última modificação 28/03/2024 15h28
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LGPD e Governo Digital: por cna — publicado 28/03/2024 — última modificação 28/03/2024 11h10
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Política de Privacidade e Proteção de Dados - LGPD.
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