Serviços Públicos Digital

O Programa de Governo Digital, instituído pela Lei Federal nº 14.129/2021, tem por objetivo criar instrumentos para o aumento da eficiência na prestação do serviço público por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

A Lei do Governo Digital foi regulamentada por meio do Decreto nº 11/2025, que estabelece o Programa de Governo Digital do Legislativo - PGDL desta Casa.

Serviços disponibilizados pela Câmara Digital:

• Portal da Transparência

• Pesquisa de Satisfação do Usuário

• Ouvidoria Legislativa

• Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

• Leis Municipais

• Processo Legislativo (Atividade Legislativa)

• Transmissão Web Ao Vivo das Sessões Legislativas

• Carta de Serviços ao Usuário

• Encaminhamento de dúvidas

• Acesso ao Radar da Transparência Pública

Reiteramos que manifestações, sugestões, reclamações ou qualquer tipo de dúvida, o usuário poderá fazer uso dos canais do E-SIC/Ouvidoria.

Demais canais de comunicação:

• Telefone: (63) 99304-9190

• E-mail: chapadacamara@gmail.com

• Atendimento Presencial: Avenida 26 de Julho, s/nº, Centro, Câmara de Chapada da Natividade/TO

• Expediente: Das 08 às 12 horas, de segunda a sexta-feira.