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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por cna
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 17h19
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Dados Abertos (API)
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por cna
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publicado
28/05/2025
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Dados Abertos (API)
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por cna
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publicado
28/05/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Sobre a LGPD e Governo Digital
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por cna
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 17h33
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Sobre a LGPD e Governo Digital
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por cna
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 17h39
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Serviços Públicos Digital
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por cna
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 17h36
Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Serviços Públicos Digital
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por cna
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publicado
28/05/2025
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última modificação
16/08/2025 11h26
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Atendimento Presencial da Ouvidoria
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por cna
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 17h53
Informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico, telefone e e-mail da unidade responsável, além do horário de funcionamento).
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Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Atendimento Presencial da Ouvidoria/SIC Físico
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por cna
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publicado
28/05/2025
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última modificação
26/08/2025 09h22
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Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Unidade/Setor Responsável pelo SIC
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por cna
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publicado
29/05/2025
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última modificação
29/05/2025 07h10
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
