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Regulamentação da LAI
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por cna
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publicado
09/06/2025
Instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Regulamentação da LAI
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por cna
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publicado
09/06/2025
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por cna
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publicado
09/06/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por cna
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 17h19
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por cna
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publicado
09/06/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por cna
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publicado
28/05/2025
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última modificação
28/05/2025 17h15
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
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Regulamentação LAI
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por cna
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publicado
12/08/2024
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última modificação
12/08/2024 09h27
Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
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Regulamentação LAI
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por cna
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publicado
12/08/2024
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
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Relação de Leis
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por cna
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publicado
30/03/2024
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última modificação
30/03/2024 06h32
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
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Relação de Leis
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por cna
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publicado
30/03/2024
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
